Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 29127

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Institui a Comissão Estadual de Regularização Fundiária do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0028.006680/2024-42.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/05/2024

Número: 29127

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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