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DECRETO n. 29092
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 26.403, de 10 de setembro de 2021. SEI N° 0026.002007/2023-72.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/05/2024
Número:
29092
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29092
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