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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Transforma Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e revoga o Decreto n° 27.464, de 9 de setembro de 2022. SEI N° 0041.003142/2023-47. (REVOGADO PELO DECRETO N° 29.104, DE 13/5/2024)