Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5773  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.945.217,14, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 73.574,92, em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha. SEI N° 0035.000915/2024-01.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/05/2024


Número: 5773
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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  Lei n. 5773 - PL
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