Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5769

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.921.492,53, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 38.129,33, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog. SEI N° 0035.000911/2024-15.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/05/2024

Número: 5769

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5769 - PL

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