
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a criação de cargos de motorista para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.230, DE 8/5/2024)