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    Detalhes -  LEI n. 5764  
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Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.344, de 12 de maio de 2022. SEI N° 0005.006146/2023-13.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/04/2024


Número: 5764
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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