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    Detalhes -  DECRETO n. 28884  
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Ementa


Regulamenta a Lei n° 5.686, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/01/2024


Número: 28884
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28884
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