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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 28884
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Ementa
Regulamenta a Lei n° 5.686, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/01/2024
Número:
28884
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28884
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