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    Detalhes -  LEI n. 5763  
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Ementa


Dispõe sobre a violência institucional em decorrência do exercício de direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/04/2024


Número: 5763
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5763
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