
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONSEDH, para o biênio  2022/2024 e revoga Decreto n° 23.800, de 4 de abril de 2019. (REVOGADO PELO DECRETO N° 29.073, DE 29/4/2024)