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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 29065
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera dispositivos dos Decretos n° 4.876, de 27 de novembro de 1990 e n° 9.004, de 23 de fevereiro de 2000. SEI Nº 0029.040170/2023-11.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/04/2024
Número:
29065
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29065
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