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    Detalhes -  DECRETO n. 29065  
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Altera dispositivos dos Decretos n° 4.876, de 27 de novembro de 1990 e n° 9.004, de 23 de fevereiro de 2000. SEI Nº 0029.040170/2023-11.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/04/2024


Número: 29065
Publicado: Sem Data de Publicação.


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