Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5766

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a redação dos artigos 1° e 3° e revoga os §§ 1°, 2° e 3° do artigo 5° da Lei n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024, que “Estabelece e regulamenta auxílios para servidores e membros da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências”. SEI Nº 0005.001633/2024-71.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/04/2024

Número: 5766

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5766 - PL

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