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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1229  
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Altera dispositivos da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013. SEI N° 0005.001635/2024-60.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/04/2024


Número: 1229
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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