Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1228

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências. SEI N° 0005.001628/2024-68.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 23/04/2024

Número: 1228

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1228 - PL

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