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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1227  
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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020. SEI N° 0005.001630/2024-37.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/04/2024


Número: 1227
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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