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    Detalhes -  LEI n. 5761  
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Altera dispositivos da Lei n° 972, de 15 de maio de 2001. SEI N° 0042.006479/2023-04.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/04/2024


Número: 5761
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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