Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5758

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 98.088.389,83, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp. SEI N° 0035.000797/2024-23.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/04/2024

Número: 5758

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5758 - PL

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