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DECRETO n. 29046
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Ementa
Torna sem efeito o Decreto n° 29.023, de 4 de abril de 2024. SEI N° 0009.069855/2022-99.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/04/2024
Número:
29046
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29046
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