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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento básico aos Técnicos Educacionais e Analistas Educacionais e altera dispositivos da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. SEI N° 0029.023382/2023-26.