Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 31

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Delega competência aos Secretários de Estado, Diretor Geral do Departamento de Estradas e Rodagem, Auditor Fiscal e Procurador Geral do Estado. “REVOGADO PELO DECRETO N° 25.210, DE 9/7/2020.”

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 25/02/1982

Número: 31

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 31
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Decreto n.31