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DECRETO n. 29
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/02/1982
Ementa
Estabelece ponto facultativo para expedientes em repartições públicas estaduais. “REVOGADO PELO DECRETO N° 25.210, DE 9/7/2020.”
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/02/1982
Número:
29
Publicado:
18/02/1982
Diário Oficial:
29
Downloads:
Decreto n. 29
Decreto n. 29
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