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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 29029
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Atualiza os valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012. SEI Nº 0029.024902/2023-18.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/04/2024
Número:
29029
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29029
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