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DECRETO n. 29027
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica. SEI Nº 0030.003620/2024-29.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/04/2024
Número:
29027
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 29027
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