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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1078  
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Dá nova redação à Lei Complementar n° 1.008, de 20 de dezembro de 2018. (RevogadA pela Lei Complementar n° 1.220, de 25/3/2024)

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/12/2020


Número: 1078
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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