Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 369, de 22 de fevereiro de 2007 e da Lei Complementar n. 381, de 29 de junho de 2007, promovendo adequação nos termos da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013 e dá outras providências.