Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Determina a inclusão do peixe no cardápio da merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 20.690, de 21 de março de 2016. REVOGADO PELO DECRETO N° 28.999, DE 22/3/2024.