Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28999

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n° 5.738, de 22 de janeiro de 2024, revoga o Decreto n° 22.179, de 8 de agosto de 2017 e dá outras providências. SEI Nº 0029.070226/2023-54.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 22/03/2024

Número: 28999

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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