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DECRETO n. 28972
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 19.443, de 15 de janeiro de 2015. SEI Nº 0029.049996/2023-38.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/03/2024
Número:
28972
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28972
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