Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5245

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia - SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, de 3 de janeiro de 1983.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/01/2022

Número: 5245

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5245 - PL

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