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DECRETO n. 28956
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Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.903, de 9 de fevereiro de 2024. SEI N° 0005.000419/2024-05.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/03/2024
Número:
28956
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28956
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