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DECRETO n. 28951
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera dispositivos dos Decretos n° 8.494, de 29 de setembro de 1998 e n° 10.014, de 12 de julho de 2002. SEI Nº 0029.064642/2023-13.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/03/2024
Número:
28951
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28951
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