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DECRETO n. 14
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/12/1981
Ementa
Estabelece a competência e aprova a estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura. “REVOGADO PELO DECRETO N° 25.210, DE 9/7/2020.”
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
31/12/1981
Número:
14
Publicado:
31/12/1981
Diário Oficial:
001
Downloads:
Decreto n. 14
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