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    Detalhes -  DECRETO n. 28950  
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Ementa


Altera ementa e dispositivo do Decreto n° 15.747, de 10 de março de 2011. SEI Nº 0029.058342/2023-03.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/03/2024


Número: 28950
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28950
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