Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28921

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o inciso VI do art. 3° da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, acrescido pela Lei n° 4.236, de 14 de março de 2018. SEI N° 0015.013822/2023-96.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/02/2024

Número: 28921

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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