Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28917

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, para estabelecer as condições para fruição da isenção aos veículos utilizados no transporte de passageiro por aplicativo. SEI Nº 0030.075205/2022-13.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/02/2024

Número: 28917

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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