Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28905

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais e demais receitas públicas por meio de cartão de crédito ou débito, e credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento, consoante a Lei n° 5.568, de 22 de junho de 2023. SEI Nº 0030.008663/2023-10.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/02/2024

Número: 28905

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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