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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 28896
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Ementa
Acresce dispositivos ao Decreto n° 28.380, de 30 de agosto de 2023. SEI N° 0010.051867/2023-17.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/02/2024
Número:
28896
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28896
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