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    Detalhes -  DECRETO n. 28891  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 17.145, de 1° de outubro de 2012. SEI N° 0007.579675/2021-50.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/02/2024


Número: 28891
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28891
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