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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 28887
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos dos Anexos I e II do Decreto n° 26.634, de 13 de dezembro de 2021. SEI N° 0004.077534/2022-16.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
01/02/2024
Número:
28887
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28887
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