Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5738  
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Ementa


Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e revoga a Lei n° 3.753, de 30 de dezembro de 2015. SEI N° 0029.070226/2023-54.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/01/2024


Número: 5738
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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