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    Detalhes -  DECRETO n. 28882  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 28.628, de 1° de dezembro de 2023. SEI N° 0032.003530/2023-37.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 30/01/2024


Número: 28882
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 28882
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