Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 24960

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta os benefícios eventuais, no âmbito da gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n° 1.052, de 12 de dezembro de 2019. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.862, DE 23 DE JANEIRO DE 2024)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/04/2020

Número: 24960

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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