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DECRETO n. 28862
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Ementa
Revoga o Decreto n° 24.960, de 16 de abril de 2020. SEI N° 0026.006000/2023-20.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/01/2024
Número:
28862
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28862
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