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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 324  
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de 30/09/2005

Ementa


Altera os incisos I e II do artigo 90 e dá nova redação ao artigo 146 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993.

 
 



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