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DECRETO n. 28861
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 28.288, de 31 de julho de 2023. SEI N° 0026.006779/2023-83.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/01/2024
Número:
28861
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28861
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