Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5736  
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Ementa


Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares - PEECIM, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para ser implantado nas escolas selecionadas da rede pública estadual, revoga a Lei n° 5.668, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências. SEI N° 0029.066782/2023-26.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/01/2024


Número: 5736
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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