Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25783

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Estado de Rondônia, prevista na Lei Estadual n° 2.134, de 23 de julho de 2009. SEI N° 0005.099839/2020-07.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/02/2021

Número: 25783

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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