Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 20019

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n. 3.050, de 2 de maio de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Costa Marques, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 11/08/2015

Número: 20019

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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