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    Detalhes -  DECRETO n. 28858  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 20.019, de 11 de agosto de 2015. SEI N° 0064.067695/2022-89.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 22/01/2024


Número: 28858
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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