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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza a execução orçamentária do Poder Legislativo, do poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das Entidades Autárquicas, das Fundações e dos Fundos estaduais instituídos por Lei, relativo ao Orçamento-Programa Anual para o exercício de 2005.